Bauru

Política

Borgo pede abertura de uma CEI para apurar a compra de imóveis

Requerimento tem 8 assinaturas e precisava de ao menos seis para ser lido em Plenário na primeira sessão do ano

06/01/2022 - 05h00

Pedro Romualdo

Luiz Eduardo Borgo entregou ontem de manhã o requerimento ao servidor Ronaldo Schiavone

Na manhã desta quarta-feira (5/1), foi protocolado um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação. A instauração ou não da investigação, entretanto, ainda será votada em Plenário. A iniciativa da proposta é do vereador Eduardo Borgo (PSL). 

Para que o pedido fosse protocolado, eram necessárias pelo menos seis assinaturas. O requerimento é assinado por 8 parlamentares, até o momento, e precisa de maioria simples (9 votos) em Plenário para ser aprovadona primeira sessão do ano. Assinaram o pedido até o final da manhã desta quarta-feira, além de Eduardo Borgo, os vereadores Coronel Meira (PSL), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP), Mané Losila (MDB) e Estela Almagro (PT).

Outros vereadores podem subscrever o documento até a primeira sessão ordinária de 2022, que será realizada no dia 7 de fevereiro quando, se mantido o número mínimo de assinaturas, será lido e pode, já em Plenário, ser apreciado pela Comissão de Justiça e votado. Se aprovada a instauração, a composição da CEI terá cinco vereadores.

Na justificativa do pedido, o vereador Eduardo Borgo destacou que "durante o segundo semestre do ano de 2021, a Prefeitura de Bauru gastou aproximadamente R$ 35 milhões com desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, visando atender interesses da Secretaria Municipal da Educação - fato público e notório, com ampla divulgação na imprensa local".

O autor do pedido também apontou que "as justificativas para utilidade pública estavam dispostas no Decreto-Lei n.º 3.365/41, artigo 5º, letra "i".

Borgo citou no documento "as motivações para declarações de utilidade pública podem não guardar relação com a determinada legislação, maculando o princípio da finalidade".

Por fim, o vereador Borgo completou "não havendo tipificação no Decreto-Lei n.º 3.365/41, seria o caso de autorização legislativa para compra e não desapropriação, necessitando da instalação desta CEI, em atenção ao interesse público e à obrigatoriedade da Câmara Municipal em fiscalizar os atos da Administração".

RECEBIMENTO DAS CÓPIAS DOS PROCESSOS

Na última segunda-feira (3/1), a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT), esteve mais uma vez na sede da Secretaria de Negócios Jurídicos, onde recebeu as cópias dos processos administrativos referentes às desapropriações dos imóveis da pasta da Educação do município. 

CHECAGEM E APURAÇÃO DAS COMPRAS DOS IMÓVEIS

A Comissão de Fiscalização e Controle, em conjunto com as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação e Assistência Social, iniciou nesta semana a conferência detalhada das cópias de 10 processos administrativos. Os membros analisarão cada documento para verificar se há inconsistências, critérios, justificativas, fundamentos jurídicos e os valores pagos por cada imóvel. Também serão verificados os pareceres jurídicos, a data inicial da tramitação, a sequência das páginas de cada processo, os laudos de avaliações mercadológica dos imóveis, comparando o valor venal e o valor de mercado, e também sobre a utilidade de interesse público sob as desapropriações realizadas.

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