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Política

CP define prazo até 4 de julho para apresentação de defesa da prefeita

Primeira reunião do grupo decidiu datas para audição de testemunhas que poderão ser indicadas pela chefe do Executivo

por Tânia Morbi

22/06/2022 - 05h00

Divulgação

Primeira reunião teve a participação do corpo técnico da Câmara

A Comissão Processante (CP) que vai julgar a denúncia de irregularidades, que teriam sido cometidas pela prefeita Suéllen Rosim (PSC), durante as desapropriações de 16 imóveis pela Secretaria de Educação fez sua primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (21). Compõem a Comissão como presidente Chiara Ranieri (União); como relator Guilherme Berriel (MDB) e como membro Júlio Cesar (PP). As aquisições custaram cerca de R$ 34,8 milhões aos cofres públicos.

No primeiro encontro foram definidos os prazos e datas de trabalho da CP, e a data para a apresentação da defesa prévia pela prefeita Suéllen. O prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão é de 90 dias.

A partir da notificação oficial de instauração da Comissão à prefeita, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (22) - já que a mandatária esteve em Brasília, desde a segunda-feira (20), quando foi instaurada a CP - a chefe do Executivo passa a ter 10 dias para apresentar sua defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e informar os nomes de até 10 testemunhas que possam depor em seu favor.

Assim, Suéllen Rosim tem até o dia 4 de julho para indicar testemunhas e fazer sua primeira defesa, já que a Comissão validou o dia 23 para início da contagem.

Após esta data, a CP terá cinco dias para emitir parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O parecer será submetido ao plenário da Câmara.

Se a decisão for pelo prosseguimento, a presidente Chiara Ranieri determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Nesta etapa, o prazo definido para audição das testemunhas vai de 17 de julho ao dia 12 de agosto. O prazo é contado de forma corrida, ou seja, considerando não apenas os dias úteis.

Na próxima reunião da Comissão Processante, prevista para o dia 12 de julho, o grupo já irá deliberar sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Os prazos para depoimentos serão inclusos na notificação que será feita à prefeita nesta quarta (22). "Gostaria que a prefeita estivesse notificada que ao indicar as testemunhas elas tenham a disponibilidade para estar vindo até a Câmara neste período. Importante registrarmos esta situação, porque caso a comissão decida pelo prosseguimento (da ação) após a defesa prévia, é importante que as testemunhas tenham disponibilidade", destacou Chiara.

JULGAMENTO

De acordo com o Decreto-Lei 201/1967, que trata das infrações cometidas por prefeitos e vereadores e que embasa o trabalho da CP, em seu Artigo 5º está previsto que após a fase de instrução e defesa dos chefes do Executivo, o presidente da Câmara solicitará a convocação de sessão para julgamento.

Nela, serão lidos os documentos elaborados pela denunciada, prefeita Suéllen, e, em seguida, quem desejar poderá se manifestar verbalmente a respeito do processo pelo tempo máximo de 15 minutos cada. Ao final, a prefeita terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

Concluída a defesa, a prefeita será afastada de seu cargo se esta for a decisão de, no mínimo, dois terços dos 17 vereadores (12 votos). A votação deve ser nominal e específica para cada infração de que for acusada.

Se o resultado da votação for pela absolvição, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), determinará o arquivamento do processo.

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