Bauru

Política

CP se reúne nesta terça-feira para analisar defesa da prefeita Suéllen

Documento com a defesa foi protocolado na tarde de ontem no Departamento de Apoio Legislativo da Câmara Municipal

por Tânia Morbi

05/07/2022 - 05h00

Sessão de ontem teve momentos de tensão, por conta de embates entre Jr. Rodrigues e Borgo (leia nas Entrelinhas - pág. 2)

A Comissão Processante (CP) se reúne nesta terça-feira (5) e deve decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), após ela apresentar sua defesa na tarde de ontem, quando venceu o prazo de 10 dias previsto pela comissão. A CP foi instaurada contra ela após denúncia de um munícipe de Bauru por supostas irregularidades que teriam ocorrido durante as aquisições de imóveis por meio de desapropriações no ano passado. Dentro dos prazos legais, a comissão teria 5 dias para se manifestar sobre o arquivamento ou o prosseguimento da denúncia. No entanto, deve fazer a leitura e a deliberação da defesa durante a terceira reunião do colegiado, a partir das 14h de hoje (5).

A denúncia teve como base as apurações da Comissão Especial de Inquérito (CEI). O protocolo da defesa foi feito no Departamento de Apoio Legislativo (DAL). Os prazos previstos pela Comissão se baseiam no que estabelece o Decreto-Lei 201/1967, que trata das infrações cometidas por prefeitos e vereadores.

Caso a decisão seja pelo prosseguimento da denúncia, caberá ao presidente da Câmara Markinho Souza (PSDB) fazer a convocação da sessão para julgamento e a votação deverá ser feita pelo Plenário da Casa. Neste caso, a presidente Chiara Ranieri (União Brasil) determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento da prefeita enquanto denunciada e inquirição das testemunhas.

Segundo Chiara, também na reunião desta terça (5), será decidido se os prazos para oitiva de testemunhas possivelmente indicadas pela prefeita serão mantidos entre os dias 17 de julho a 12 de agosto, como previsto inicialmente.

A Comissão Processante foi instaurada no dia 20 de junho. Tem Guilherme Berriel (MDB) como relator e o vereador Julio Cesar (PP) como membro. O prazo de conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

DILAÇÃO

Embora a Comissão considere os dias corridos para contagem de prazo, inclusive sábados e domingos, segundo o presidente do Legislativo, Markinho Souza (PSDB), a Mesa Diretora estaria de acordo em aceitar o protocolo de defesa até a próxima quarta (6), após análise da consultoria jurídica da Casa, que ponderou o fato de que os prazos do Judiciário não consideram sábados e domingos.

A denúncia que gerou a instauração da CP foi feita pelo munícipe Elias Brandão, que pediu a instauração de procedimento para apurar eventuais infrações político-administrativas praticadas pela chefe do Executivo, quando da utilização de verbas públicas para aquisição de bens imóveis pela Secretaria de Educação, com base nos documentos produzidos pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação.

Após a comunicação oficial, a prefeita voltou a defender a legalidade nos processos de desapropriações, e que o objetivo da CP era "cassar um mandato legítimo com base em mentiras e politicagem, portanto tomará as medidas necessárias".

Na semana passada, após encontro institucional com o presidente do Legislativo, onde foi tratada a instabilidade no relacionamento entre a chefe do Executivo e o grupo de vereadores da oposição, Suéllen afirmou que após as apurações da CEI, que teve relatório arquivado, caberá aos vereadores provarem que houve irregularidades nos processos. "Agora se invertem os papéis, qualquer dúvida deve ser esclarecida por quem acusa", afirmou.

JULGAMENTO

No Decreto-Lei 201/1967, que trata das infrações cometidas por prefeitos e vereadores e que embasa o trabalho da CP, em seu Artigo 5º, está previsto que após a fase de instrução e defesa dos chefes do Executivo, o presidente da Câmara solicitará a convocação de sessão para julgamento.

Durante a sessão, serão lidos os documentos elaborados pela denunciada, prefeita Suéllen e, em seguida, quem desejar poderá se manifestar verbalmente a respeito do processo pelo tempo máximo de 15 minutos cada. Ao final, a prefeita terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

Concluída a defesa, a prefeita será afastada de seu cargo se esta for a decisão de, no mínimo, dois terços (12) dos 17 vereadores. A votação deve ser nominal e específica para cada infração de que for acusada.

Se o resultado da votação for pela absolvição, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), determinará o arquivamento do processo.

Câmara segue sem notificação sobre mandado de segurança

A notificação aguardava recolhimento das despesas da condução dos oficiais de Justiça. Até o começo da noite desta segunda (4), a Câmara de Vereadores e o presidente Markinho Souza (PSDB) não haviam sido notificados do andamento do mandado de segurança impetrado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) contra o andamento da Comissão Processante.

Como informou o Jornal da Cidade/JCNET, a notificação aguardava recolhimento das despesas da condução dos oficiais de Justiça, fixadas em três Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), que tem valor de R$ 95,91 a unidade, para percurso de até 50Km. As custas devem ser recolhidas pela parte interessada, neste caso a prefeita Suéllen, com acréscimo de meia unidade a cada faixa de 10 km. Para andamento do processo também é previsto o recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no valor de R$159,85.

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