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Iacanga: lei que proíbe fogos de artifício em área urbana é vetada

Projeto foi aprovado pela Câmara; prefeitura diz que texto não traz valores das multas

por Lilian Grasiela

08/11/2019 - 06h00

João Rosan/JC Imagens

Projeto de lei aprovado pela Câmara proíbe a soltura de fogos em toda a área urbana

Iacanga - Alegando "inconstitucionalidade" e "ausência de interesse público", o prefeito de Iacanga, Ismael Edson Boiani, vetou o projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara que proíbe a soltura de fogos de artifício nas áreas urbanas. O documento deve ser colocado em votação na próxima sessão e o veto poderá ser derrubado ou mantido pelos vereadores. O projeto, do vereador Dorival Lupiano de Assis, veda o manuseio e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro e ruidoso, em espaços abertos e fechados, em toda a área urbana de Iacanga. A exceção são fogos com efeitos visuais, sem estampido, e os que produzem barulho de baixa intensidade."

É sabido que a sonorização criada por tais objetos ultrapassa níveis aceitáveis, podendo inclusive atingir a saúde de idosos, bebês, pessoas autistas e dos animais", cita no documento. "Normalmente os animais, especialmente os cães e gatos, são os mais afetados porque possuem a audição mais aguçada que a dos humanos e, consequentemente, são mais sensíveis ao barulho".

O uso dos fogos só poderá ocorrer em eventos e datas comemorativas, religiosas e esportivas, mediante protocolo prévio de requerimento ao Executivo com antecedência mínima de dez dias. Em caso de aprovação, caberá à prefeitura fazer a divulgação do fato. Ainda de acordo com o projeto, o Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, por meio de decreto, informando qual setor ficará responsável pela fiscalização, além de fixar por meio de lei valores relativos a eventuais penalidades de multas aplicadas para quem descumprir a lei.

Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que o texto deveria especificar as penalidades aos infratores, com os valores, e o nível de intensidade sonora (decibel) tolerado para fins de aplicabilidade da lei. "O projeto, da forma como apresentado, não possui aplicabilidade vez que não estabelece nenhuma penalidade ou valor de multa a ser aplicada, se limitando a mera 'delegação' ao Poder Executivo, que não possui como função típica a função de legislar", afirma." Se sancionado, tornar-se-á lei sem eficácia, uma vez que lhe falta o preceito sancionador, ou seja, não estabelece as punições e valores em razão do descumprimento da regra proibitiva".

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