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Supremo Tribunal Federal (STF)absolve ex-prefeito de Reginópolis

Órgão reconheceu prescrição de crime contra a Lei de Licitações

29/11/2019 - 04h16

Undiciatti foi absolvido da acusação contra a Lei de Licitações

Reginópolis - O ex-prefeito de Reginópolis (70 quilômetros de Bauru) Claudemiro Undiciatti foi absolvido da acusação de crime contra a Lei de Licitações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da ocorrência da prescrição criminal.

Undiciatti foi denunciado pelo Ministério Público (MP) por fraude à Lei de Licitações, pois teria contratado, em nome da prefeitura, serviços de um jornal local para publicidade de atos do executivo sem abertura de certame licitatório.

Os serviços teriam sido prestados entre 25 de julho e 12 de agosto de 2005. Denunciado em 2007, o ex-prefeito foi condenado a três anos, um mês e dez dias de detenção em regime aberto e ao pagamento de quinze dias-multa.

Ele ingressou com uma apelação no Tribunal de Justiça (TJ) e a pena foi reduzida para dois anos e quatro meses de detenção. O advogado de Undiciatti, Marcos Alves de Souza, recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as teses defendidas por ele, estava a de nulidade no interrogatório do seu cliente, que já vinha sendo tratada nas outras instâncias. O relator do Recurso Especial, ministro Antonio Saldanha Palheiro, reconheceu que houve prescrição.

"Analisando a tese de nulidade do interrogatório do ex-prefeito, o ministro admitiu que o trânsito em julgado da condenação não retroagiria à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível, o que configurou a sentença condenatória como o último marco interruptivo da prescrição", diz o advogado.

"Decorreu-se mais de oito anos entre a sentença e o recurso, o que acabou provocando o reconhecimento pela prescrição, por causa do transcurso do prazo".

O JC apurou que o Ministério Público (MP) recorreu ao STF da decisão do STJ que reconheceu a prescrição. Por unanimidade, a 2ª Turma do STF, sob a relatoria da ministra Carmem Lucia, negou provimento ao recurso.

Recentemente, o STF decidiu que penas privativas de liberdade e restritivas de direito aplicadas em decisões de segunda instância (tribunais de justiça e regionais federais) não poderiam ser cumpridas até julgamento de recursos no STJ e STF.

"De qualquer forma, a decisão não influenciaria a situação dos autos, uma vez que casos envolvendo a prescrição punitiva constituem cenário diferente, e não dependem de julgamentos de recursos, quando reconhecida a prescrição", declara Souza.

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