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Câmara aprova Refis em Agudos

Munícipes com débitos com IPTU, ISS e outras taxas e impostos terão desconto de até 100% nos valores de juros e multas

por Lilian Grasiela

13/01/2021 - 05h00

Prefeitura de Agudos

Com aval da Câmara, Prefeitura fará programa para aumentar receita

Agudos - Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (12), a Câmara de Agudos (13 quilômetros de Bauru) aprovou por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Executivo que autorizam a criação de programas de recuperação de créditos tributários e não tributários, os chamados "Refis", com o objetivo de fortalecer a receita do município. A reunião foi convocada pelo presidente da Casa, Marcos Dias (PL), atendendo a pedido da prefeitura.

O primeiro prevê condições especiais para o pagamento de débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição de melhoria, taxa de licença, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e créditos não tributários, incluídos em dívida ativa.

No caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de 100% sobre os valores de multas e juros. Já para o pagamento parcelado em até três vezes, o desconto sobre multas e juros será de 75%. Os munícipes também não pagarão nenhum valor relativo a honorários advocatícios em caso de adesão ao programa.

O segundo projeto autoriza o pagamento de débitos com taxas sanitárias dos exercícios 1998/2000 com 100% de desconto sobre multas, juros e honorários e possibilidade de parcelamento. A adesão, neste caso, deve ser feita de 1 de fevereiro até 30 de dezembro e cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00.

"O referido Programa tem por objetivo criar para o contribuinte condições especiais para o pagamento dos valores lançados, resgatando-lhe a dignidade de não ter sobre si o peso da inadimplência que não deu causa", cita o prefeito Fernando Octaviani (MDB) em ofício enviado ao Legislativo junto com os projetos.

RECESSO

A Câmara de Agudos está no período de recesso parlamentar e a primeira sessão ordinária do ano será no dia 1 de fevereiro. As sessões são transmitidas pela página da TV Câmara e pela Rádio 87 FM de Agudos e estarão abertas a toda a população, com exigência de uso obrigatório de máscara e distanciamento.

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