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Regional

É inconstitucional lei para ponto de coletivo

A Prefeitura de Pirajuí interpôs ação direta de inconstitucionalidade

por Marcele Tonelli

10/06/2021 - 05h00

Pirajuí - O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal (n.º 2.644/19), de Pirajuí, que criou o projeto "Esse Ponto é uma Parada". A prefeitura interpôs ação direta de inconstitucionalidade, já que a lei de autoria legislativa disciplinava a forma como os pontos de ônibus deveriam ser, dispondo de equipamentos como luzes, tomadas, entre outros. 

Em seu voto, o relator e desembargador, Ademir Benedito, destaca que matéria que envolva ato de gestão, de direção superior da administração, independentemente de criar ou não despesa para os cofres públicos, usurpa a competência privativa do chefe do Executivo.

"O poder Legislativo determinou não só o que deveria ser feito com os pontos de parada de ônibus, mas como deveria ser feito, descendo a detalhes em matéria de bens e serviços públicos que notoriamente invadem a esfera do poder Executivo, em clara ofensa ao princípio da separação dos poderes", diz a decisão.

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