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Câmara de Lins barra nomeação de condenados

A decisão é assinada pelo presidente Robson Peres, pelo primeiro secretário Damião de Souza e pelo segundo secretário Wesley de Madureira

por Lilian Grasiela

05/08/2022 - 05h00

Lins - A Mesa da Câmara Municipal de Lins promulgou emenda à Lei Orgânica do Município proibindo nomeação de condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pela prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha, no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei da Ficha Limpa Municipal.

A decisão, publicada no último dia 1, é assinada pelo presidente Robson Peres, pelo primeiro secretário Damião de Souza e pelo segundo secretário Wesley de Madureira e vale para nomeação e designação de servidores em cargos efetivos, empregados públicos e para funcionários comissionados (livre nomeação).

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