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A transferência do ex-presidente

por Heraldo Garcia Vitta

10/08/2019 - 06h00

O episódio da transferência do ex-Presidente Lula da prisão de Curitiba (PR) para a de Tremembé (SP), por determinação judicial, causou alvoroço em setores da comunidade política e jurídica. Políticos foram até Supremo Tribunal Federal, a fim de conversar com o presidente daquela Corte, para evitar a concretização da decisão da juíza federal do Estado do Paraná. E, assim, o STF acabou concedendo habeas corpus ao ex-presidente, impedindo, portanto, a transferência dele para o Estado de São Paulo.

Tomo a liberdade de fazer reparos. A princípio, como mencionado no voto vencido do ministro Marco Aurélio, no citado habeas corpus, a competência para apreciar a decisão da juíza de Curitiba seria do Tribunal Regional Federal, com sede em Porto Alegre, ao qual a magistrada está subordinada. Realmente, o princípio do juiz natural impede a sobreposição de instâncias judiciárias, sob pena de comprometer-se o devido processo e o regime democrático de Direito! O STF não pode considerar-se julgador universal! Outro aspecto refere ao fato de a ilustre magistrada, possivelmente [não se tem notícias a respeito], não ter ouvido a defesa do ex-presidente antes de decidir sobre a transferência dele para Tremembé. Se assim o fez, melhor!

Porém, até onde se sabe, não é praxe magistrados ouvirem advogados dos presos para a mudança de 'domicílio' destes, o que fere, a meu ver, o contraditório, princípio jurídico de importância secular, no Direito Criminal e no Penitenciário, porque remetem à liberdade de ir e vir das pessoas!

Exceto em situações urgentes, o preso poderia ser ouvido, antes da transferência dele para este ou aquele lugar. Assim, seriam analisados todos os aspectos do problema, e não apenas o interesse do Estado, ou da Administração Penitenciária!

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