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Lei Maria da Penha, 13 anos após...

por ROSSANA TeRESA CURIONI MERGULHÃO

14/08/2019 - 06h00

A Lei Maria da Penha completou 13 anos de vida no cenário jurídico brasileiro. Nome dado à Lei em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que no ano de 1983 sofreu dois atentados por seu próprio marido.

No primeiro, levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. E no segundo, ainda em recuperação, o marido tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho, fato que a encorajou a se separar.

Após anos de luta para provar a culpa do agressor, sem sucesso, resolveu denunciar o país ao Centro de Justiça, ao Direito Internacional, ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão Internacional de Direitos Humanos, fato que rendeu ao Brasil uma condenação por negligência, omissão e tolerância, tendo, então, que reformular sua legislação, para proteger as vítimas de violência doméstica. A Lei 11.340/2006 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, mudando a forma como se tratava a violência doméstica no Brasil, propondo medidas para a punição dos agressores e para a proteção das mulheres vítimas de violência. Desde então, há uma luta constante não só com relação à devida aplicabilidade da Lei, mas principalmente em encorajar as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como toda a sociedade a denunciar os agressores e exigir que a Lei se cumpra.

Embora existam várias conquistas após a vigência da lei ora tratada, a efetividade na solução deste problema social ainda está longe de ser uma realidade e carece de alternativas eficazes para ser atingida, pois a sociedade não foi educada a encarar a violência doméstica e familiar como um problema social e, principalmente, como um ato criminoso.

A sociedade, por sua vez, tradicionalmente machista, também prefere se omitir a se expor, afinal, foi educada a acreditar que "em briga de marido e mulher não se mete a colher" ou, pior ainda, tem a crença em que "ele não sabe por que está batendo, mas ela sabe porque está apanhando". Em pesquisas realizadas pela Organização Mundial da Saúde, o Brasil sempre ocupa posições altas no ranking, o que leva à conclusão que a lei por si só não é suficiente para cessar as agressões e outras violências contra a mulher. Assim, conclui-se que a Lei, isoladamente, é insuficiente para cessar a violência contra a mulher. Há a necessidade de propor verdadeira educação à sociedade como forma de minimizar casos de violência doméstica e familiar e, há a necessidade de esclarecer, com o intuito de encorajar a mulher a se posicionar como Ser em igualdade com o homem e ter coragem de se reconhecer num estado de violência e denunciar seu agressor.

Num comparativo entre os anos de 2016 e 2017, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, o número de casos aumentou em 12%. As causas para o crescente aumento são incertas, mas é possível afirmar-se também que agora as mulheres sentem-se mais seguras para denunciar. Uma redução nos números de casos só será possível com uma corresponsabilidade entre os três poderes e a sociedade, mas as mulheres precisam denunciar para que se possa estancar essa triste realidade!

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