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Municípios putativos

por Pedro Grava Zanotelli

08/11/2019 - 06h00

Em 25/08/2011 publicamos aqui no JC - Municípios Inconstitucionais ou Putativos: "O procedimento inconsequente de políticos, que só pensam e agem em função de interesses pessoais tem trazido sérios problemas à nação. Um desses problemas são os municípios que vêm elegendo prefeitos e vereadores, promulgando leis, cobrando impostos e recebendo repasses do Fundo de Participação dos Municípios e que foram criados em desacordo com a Constituição. Durante o regime militar a criação de novos municípios ficou estagnada. A Constituição de 1967 estabeleceu critérios rígidos, mas a Constituição de 1988 abrandou as exigências e os políticos aproveitaram o apetite reprimido e cerca de 1600 municípios foram criados por leis estaduais sem a menor dificuldade, até que a Emenda Constitucional nº 15, de 12/9/1996, pôs um breque.

Apesar da proibição pela EC nº 15/96, as assembleias estaduais ainda aprovaram 560 emancipações. Na década de 1990 só a Assembleia de São Paulo aprovou 73 emancipações, sendo que 20 municípios foram instalados depois da proibição (1997). Um jornal do Maranhão até usou a expressão: "a farra da criação de novos municípios". O abuso foi tanto que muitos distritos foram emancipados com uma população de menos de mil habitantes. O município de Nova Castilho, instalado em 1997, no ano 2000 registrava uma população de apenas 992 habitantes, segundo o IBGE. Aqui na região, Paulistânia, em 2000 tinha apenas 1784 habitantes, e Fernão, 1430. Em 2008 o Congresso fez uma manobra para convalidar as emancipações feitas até 31 de dezembro de 2006, através da EC nº 57/2008, que introduziu o artigo 90 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que também é contestado como inconstitucional. A criação e instalação desses municípios, ao arrepio da Constituição, produziu uma situação de fato, embaraçosa para o STF, ao examinar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Uma saída pela tangente tem sido a "otimização do princípio da segurança jurídica, na devida medida, com o princípio da nulidade da lei inconstitucional", conforme o ministro Gilmar Mendes, prorrogando a validade da lei estadual contestada. Para o ex-ministro Eros Grau, esses municípios são como os casamentos putativos, criados por atos nulos, mas que produz efeitos e devem continuar a existir.

A elevação de um distrito a município cria uma nova entidade federativa com prefeitura e câmara, exigindo recursos financeiros que normalmente não tem condições de gerar e diminui a base de arrecadação do município de que é desmembrado". Depois de tantos anos e tantos governos conviverem com essa desastrosa situação, com centenas de municípios falidos e envolvidos em corrupção, consumindo inutilmente os recursos necessários à educação, à saúde, à segurança, à habitação, ao transporte e ao saneamento básico, o atual governo faz uma proposta para corrigi-la. Esperamos que desta vez os congressistas ajam com responsabilidade.

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