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Trânsito em julgado?

por Ricardo F. Cardoso

09/11/2019 - 04h10

Eu, como cidadão brasileiro de mais de 57 anos, já vivi muita coisa neste Brasil, desde o regime da ditadura militar até hoje, neste regime atual, e gostaria de saber se os nobres magistrados e políticos brasileiros acham coerente o tratamento "igualitário" de um cidadão, pai de família, ir preso já na primeira instância, por subtrair gêneros alimentícios para sobrevivência, e ainda ser filmado pelos seguranças e exibido na rede social, e um majestoso político brasileiro, já sentenciado pela 2ª instância e também com acórdão do STJ, arguir que ainda não é trânsito em julgado e ser solto.

As consequências jurídicas penais deflagradas no decorrer da persecução penal, se dão à medida em que a culpabilidade vai sendo comprovada, restando os efeitos penais condenatórios para após o trânsito em julgado! Para um cidadão ser investigado, basta a suspeita do crime e, sendo denunciado, o Tribunal tem que estar plenamente convencido e indicar a presença da justa causa, ou seja, a materialidade de que o crime ocorreu, sendo indícios de autoria/coautoria etc.

O réu (paciente), como os magistrados estão arguindo nos processos, e o Poder Judiciário têm de concordar que há justa causa!

Enfim, para que o cidadão/réu/paciente seja condenado, é preciso, mister, o julgador entender que o órgão de acusação (Promotoria) logrou êxito em comprovar a culpabilidade e, a partir daí, as instâncias superiores podem examinar apenas as questões acerca das regras aplicáveis à legislação federal, onde teria a execução provisória da pena do paciente/réu, e em leitura fica claro que o artigo 637 do Código Penal brasileiro, os recursos nos tribunais superiores, não têm efeito suspensivo e, uma vez arrazoadas pelo ocorrido os autos do traslado, os originais baixarão à 1ª instância para a execução da sentença!

Assim sendo, e conscio como cidadão brasileiro, solicito aos magistrados que mantenham a condenação já na 1ª instância.

Ou, então, prezados deputados e políticos, façam leis para que os pacientes/réus/condenados fiquem presos até o cumprimento da sentença, e não tenham mais progressão da pena, onde tais pacientes presos de alta periculosidade possam sair em saidinhas temporárias, ou mesmo após cumpir 1/6 da pena.

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