Bauru e grande região

Articulistas

Lei de Abuso de Autoridade: linhas gerais

por Heraldo Garcia Vitta

08/01/2020 - 06h00

A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) contempla infrações criminais, praticadas por servidores públicos, civis ou militares, sobretudo quanto aos abusos que, porventura, sejam praticados em ações judiciais, em inquéritos policiais e em processos administrativos (tributários, de infrações funcionais etc). Autoridades e servidores públicos devem tomar as cautelas necessárias para não extrapolar os limites determinados na lei!

A antiga Lei de Abuso de Autoridade (4.898), editada em 1965, elaborada durante o regime militar, sob a égide da Constituição pretérita (1967-69), estava visivelmente superada, ante o extenso rol de hipóteses de proteção dos direitos e garantias individuais, contidas na Constituição de 1988. Daí a importância da Lei 13.869/19! Apesar disso, a nova legislação contém normas casuísticas, decorrentes do inconformismo de autoridades políticas com certos procedimentos realizados nas investigações da Operação Lava-Jato. Dessa forma, a partir da lei, os operadores do Direito podem ter dificuldades no manuseio de processos, devido às 'amarras' trazidas na nova legislação.

De outro lado, a lei determina proteção jurídica às atividades dos advogados; burlar certas prerrogativas desses profissionais do Direito constitui infração criminal. Na mesma linha, a instauração, por autoridades públicas, de processos, inclusive administrativos, sem base ou fundamento jurídico; obter, ou usar, provas ilícitas; expor presos ou detentos a situações vexatórias; dentre outras hipóteses, especialmente quanto à proteção aos presos, enquadram-se em tipos penais.

Condenado na área criminal, o servidor deverá indenizar a vítima; poderá, dependendo do caso, ficar inabilitado [temporariamente] para o exercício da função, ou perdê-la. Sem prejuízo da responsabilidade administrativa (demissão, suspensão, advertência, multa), a que está sujeito, a cargo da entidade da qual ele faça parte. No entanto, somente haverá crime de abuso de autoridade quando praticadas as condutas pelo servidor com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Requisitos imprescindíveis!

Linhas gerais, a lei 13.869 procura colmatar eventuais abusos praticados por servidores públicos com a proteção constitucional dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. Contudo, artigos dessa legislação estão sub judice, por conta das ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal. Vamos aguardar o desfecho!

Ler matéria completa