Bauru e grande região

 
Articulistas

Abertura do comércio já!

por Heraldo Garcia Vitta e Rodrigo Garms

20/05/2020 - 06h00

Muitos comentários têm havido a respeito de o comércio de Bauru estar fechado, por conta de Decreto (ato administrativo) do Governo Estadual, impedindo, em tese, a abertura de lojas e empresas. Esse é o ponto político e jurídico. No entanto, conforme ser verá, a situação deve ser contornada, a fim de possibilitar a abertura das empresas.

O Poder de Polícia da Administração pode ser exercido pela União, Estados ou Municípios; há decisão recente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Inclusive, na prática, essa decisão permitiu aos Estados e Municípios não cumprirem normas do Governo Federal, numa 'absoluta inconstitucionalidade' - Estados e Municípios, conforme se sabe, não cumprem as normas do Governo Federal, no caso da pandemia do coronavírus!

Ora, não pode haver dois pesos e duas medidas; se o STF declarou que Estados e Municípios podem atuar, livremente, considerando-se as peculiaridade (regionais ou locais), contrariando normas federais (o que vem ocorrendo), na mesma medida, na mesma razão jurídica, Municípios podem desconsiderar normas do Governo Estadual para, diante das peculiaridades locais, atuarem com independência, para atendimento de necessidades próprias, específicas, municipais.

É o caso de Bauru!

A economia bauruense tem por base o comércio, a prestação de serviços de pequenas, médias e grandes empresas, as quais contratam contingente de empregados, bem como proporcionam pagamento de impostos, municipais, estaduais e federais, numa ambiência social importantíssima, imprescindível à manutenção e sobrevivência da região, sem a qual haveria a bancarrota, como ocorreu, infelizmente, no final dos anos 90! Não podemos rever esse filme!

Portanto, diante das peculiaridades, necessidades, locais, esperamos as providências imediatas e necessárias do Executivo e do Legislativo, com a sensibilidade do Judiciário, para que o comércio e as empresas, sobretudo prestadoras de serviços, retornem às atividades econômicas, impossibilitando a falência de Bauru e região!

Ler matéria completa