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Transação tributária federal excepcional: alívio!

por Heraldo Garcia Vitta e Rodrigo Garms

26/06/2020 - 05h00

Empresas e pessoas físicas passam por momentos difíceis, devido aos percalços da quarentena e de outras medidas restritivas da liberdade empresarial, tomadas por órgãos governamentais, com finalidade de evitar a disseminação do coronavírus. Por conta disso, a Lei Federal 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu normas quanto à 'transação de tributos federais'; assim, a Portaria 14.402, de 16 de junho, do Ministério da Fazenda, instituiu a 'transação tributária excepcional', visando ao recebimento de créditos inscritos na dívida pública federal . Para tanto, o contribuinte deverá aderir à proposta entre 1º de julho e 29 de dezembro.

Apenas tributos federais, inscritos em dívida ativa (cobrança administrativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional) podem ser objeto de transação excepcional; créditos tributários, no âmbito da Receita Federal, não estão compreendidos no regime jurídico. A transação excepcional tem base dois pontos, interligados: situação econômica e capacidade de pagamento do contribuinte, ou seja, a capacidade contributiva. Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidar a integralidade do débito, os prazos e os descontos ofertados serão graduados à medida da possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites legais.

A situação econômica do contribuinte decorre das informações prestadas, por ele, ou terceiros, aos órgãos oficiais; já, a capacidade de pagamento advém das condições do contribuinte, para efetuar o pagamento do tributo, conforme os critérios estabelecidos na portaria: deve-se demonstrar a redução da receita bruta da empresa, ou a renda da pessoa física, grosso modo, mediante dados de 2019, em comparação aos informes do início do mês de março de 2020 (coronavírus). Fundados nesses elementos, os créditos tributários serão enquadrados em categorias, em 'ordem de recuperabilidade', a partir das quais serão fixados o valor da entrada e dos pagamentos sucessivos do crédito tributário, com descontos e demais privilégios. Poderá haver parcelamentos longos; e oferecimento de descontos aos créditos de difícil recuperação.

Além das pessoas físicas, pessoas jurídicas podem participar da transação excepcional tributária, ainda quando estejam sob recuperação judicial, ou falência, inclusive empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e organizações da sociedade civil. Conforme se observa, a transação tributária excepcional busca acomodar os interesses dos particulares (capacidade de pagamento) com os interesses públicos (arrecadação ao erário), numa feição realista das dificuldades de empresários e de pessoas físicas.

Os empresários não têm tido condições para manejar suas operações; neste momento, visando salvaguardar a indústria e o comércio, será preciso contar com bom-senso do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, proporcionando bem-estar à sociedade! A equidade deve ser colocada em prática, antes que seja tarde!

Os autores são advogados associados. Vitta é ex-promotor de justiça, juiz federal aposentado, mestre e doutor em Direito do Estado; Garms é membro do Tribunal da OAB TED X e pós-graduado em Direito Público

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