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O STF e as reeleições inconstitucionais

por Dirceu Cardoso Gonçalves

08/12/2020 - 05h00

A negativa do Supremo Tribunal Federal à reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - pretendida pelos atuais titulares, deputado Rodrigo Maia e senador David Alcolumbre - é uma auspiciosa notícia e restaura a credibilidade daquela corte, nos últimos anos judiada por decisões politizadas e arbitrárias de seus membros. A revogação do próprio entendimento quanto ao cumprimento da pena após a condenação em segunda instância (adotada para libertar o ex-presidente Lula), o fatiamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff mantendo-a com direitos políticos em desacordo com a Constituição, que impõe ao 'impichado' a pena acessória de 8 anos de inelegibilidade, e os procedimentos intempestivos e de nítida invasão dos outros poderes - a maioria deles monocráticos - levaram o STF a um de seus mais obscuros momentos em quase 130 anos existência.

Os ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, com seus votos divulgados no último domingo, evitaram a possibilidade de a Constituição ser mais uma vez rasgada dentro da corte. O artigo 57 § 4º, fixa a data da eleição das mesas (1º de fevereiro) e traz a vedação à reeleição. Maia e Alcolumbre pretendiam que o STF se omitisse na interpretação constitucional e classificassem a matéria como assunto interno do Legislativo. Independente dos seus interesses políticos ou pessoais, a interpretação é de inconstitucionalidade da reeleição. Algo que, a rigor, o STF nem deveria ter colocado em discussão.

A propósito, a reeleição é algo nefasto no cenário político nacional. Desde sua instituição para os cargos executivos - presidente da República, governador e prefeito - os titulares dos mandatos têm feito as mais mirabolantes artimanhas para alcançar o segundo mandato. O ideal seria que, uma vez eleitos, tivessem foco apenas na missão de governar em vez de começar de imediato a campanha para se reeleger. No caso específico das mesas da Câmara e do Senado, a recondução do titular faz parte de um jogo bruto e antidemocrático. O presidente detém grandes poderes e faz de tudo para deles não abrir mão e com eles interferir também nas futuras eleições (no caso de hoje, as de 2022). Alcolumbre, por exemplo, engavetou sucessivos pedidos de impeachment de ministros do STF e agora teve o voto daqueles beneficiários.

Pelo bem da Nação, deveria se eliminar a reeleição para o Executivo e a postos das mesas do Poder Legislativo federal, estadual e municipal. A recondução deles aos postos só serve para eternizar esquemas de poder, não raramente arrepia a democracia e tumultua a prestação de serviços. É preciso oportunizar o acesso ao poder de todos os que conseguem reunir votos para tanto e eliminar a chance que os detentores de mandatos e delegações utilizem a força dos seus cargos para neles permanecer indefinidamente. A democracia que queremos é aquela em que o poder é exercido por quem tem mais votos populares e que um governante só tem acesso a um novo mandato depois de entregar o posto ao sucessor regularmente eleito e, na eleição seguinte, consegue ser reeleito pelo povo em função da boa gestão empreendida e não por força da maquina pública ainda sob sua condução. O número cada eleição maior de abstenções e votos nulos e brancos nas eleições é, sem dúvida, o descontentamento popular.

Pensem nisso. A decisão do último domingo é um importante demonstrativo de que o STF toma novos e mais adequados rumos sob a presidência de Luiz Fux. Que assim permaneça...

O autor é dirigente da Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de SP.

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