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Improbidade administrativa: quando a mera acusação se torna punição

por Alcimar Luciane Maziero Mondillo

30/04/2021 - 05h00

Quando paraninfo dos formandos da turma de direito de 1920 do Largo São Francisco, Ruy Barbosa escreveu um dos seus mais famosos discursos: Oração aos Moços. Impedido de participar por problemas de saúde, o grande advogado fez com que o texto fosse lido na cerimônia. Destaco trecho absolutamente atual - ainda que escrito há mais de 100 anos: "Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinquente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente."

Na lida forense, nos acostumamos com certa demora na obtenção da tutela jurisdicional - são muitas as razões para tanto e o presente artigo não pretende abordá-las, mas tão somente analisar as consequências da morosidade, especialmente àqueles que figuram como réus em ações relacionadas à acusação da prática de ato de improbidade administrativa. Segundo trabalho publicado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "Com relação ao tempo decorrido (em dias) entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, foi observado a média de 1.548,63 dias (4,24 anos) com um desvio padrão de 8,93 dias. Foi realizada ainda análise comparativa entre o tempo decorrido entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, comparando-se entre as Varas Estaduais e Federais.

O tempo médio observado entre a ação e a data do julgamento foi de 1.586 dias para na Vara Estadual e de 1.361 dias na Vara Federal." (in https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/conteudo/arquivo/2018/02/0c9f103a34c38f5b1e8f086ee100809d.pdf, acesso em 26/01/2021) Importante ressaltar que o mesmo estudo constatou que a utilização dos recursos, de modo geral, não se constitui em causa a contribuir para o prolongamento temporal das Ações de Improbidade Administrativa. Se de um lado, a demora na tramitação processual pode se constituir em possível estímulo à impunidade, já que a dilapidação patrimonial torna quase sem efeito a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos, sob outra ótica a mesma demora se mostra verdadeira injustiça àqueles que, ao final, são considerados inocentes. Segundo dados do Ministério Público de Santa Catarina, no ano de 2020, 74,4% das ações de improbidade administrativa julgadas em segunda instância pelo TJ/SC foram julgadas procedentes - a cada quatro ações ajuizadas, três acolheram algum dos pedidos de condenação (in https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-obtem-quase-75-de-sucesso-nasacoes-de-improbidade-administrativa-em-2020, acesso em 26/01/2021). E quanto aos outros 25,6%? Pode-se afirmar que em razão da supremacia do interesse público, pessoas inocentes devam ser submetidas a um processo judicial? Pior: é razoável que esse processo judicial leve mais de quatro anos para ter seu julgamento final? Ora, para aqueles que são inocentes, o simples fato de se encontrar no polo passivo de uma ação civil pública sob a acusação de improbidade administrativa já se constitui em sanção demasiado gravosa.

Há inúmeros exemplos de candidatos que, acusados da prática de improbidade, foram prejudicados durante eleições; de servidores públicos que perderam posições em razão da acusação; e de empresários que viram seus negócios prejudicados pela existência de ações. E, posteriormente, provaram ser inocentes. A primeira manifestação escrita do acusado (comumente chamada de defesa preliminar) deveria implicar na efetiva consequência de rejeição da ação pelo magistrado quando convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Entretanto, na prática, invoca-se o princípio do in dubio pro societate (ainda que sem previsão legal) para se justificar o recebimento da ação, sem considerar o potencial para macular reputações, especialmente quando se trata de agentes políticos. Cabe, assim, o exercício da reflexão: não estaria o réu inocente em ação civil pública por improbidade já moralmente condenado?

A demora na tramitação processual não se constitui em verdadeira injustiça àquele que pretende se ver declarado inocente? Que não apenas a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) seja garantida a todos, mas especialmente que a justa causa para o recebimento da ação de improbidade seja objeto de rigorosa análise judicial.

A autora é advogada associada no escritório Leal & Leal Advogados.

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