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As dívidas e as impossibilidades de pagamentos causadas pela pandemia

por Moacyr Caram Junior

06/06/2021 - 05h00

Em 2009, publiquei um livro como tese do meu doutorado na PUC de São Paulo que acredito trazer um tema bastante oportuno para o momento que estamos vivendo, razão pela qual resolvi compartilhar aqui neste post.

Em suas páginas, sustentei, em síntese, que as instabilidades e incertezas do mundo do século 21 pediam a necessidade de se discutir o não cumprimento de obrigações, como o pagamento de dívidas, por exemplo, diante de circunstâncias imprevisíveis ou irresistíveis.

Que fique claro desde já que não se trata aqui de um estímulo ao calote! Estamos falando de situações devidamente comprovadas e justificadas em que a negativação nos órgãos de proteção ao crédito ou ações de cobrança judicial em face do devedor serão uma infringência ao Princípio da Dignidade Humana, da Vida e a outros tantos mandamentos.

Na legislação brasileira há dois institutos denominados de Caso Fortuito e Força Maior, artigo 393 do Código Civil, que tratam de normas jurídicas relativizadoras das responsabilidades. Elas preveem que em específicas circunstâncias intransponíveis às forças humanas e devidamente comprovadas que impeçam irresistivelmente os pagamentos das dívidas, as obrigações "devem se extinguir sem qualquer prejuízo ao devedor". Regras, vale ressaltar, que existem para ser observadas e interpretadas favoravelmente à sociedade, e, portanto, o Poder Judiciário precisa estar cada dia mais sensível a tais questões.

Se é certo que estamos vivendo os terríveis efeitos deletérios da pandemia e que se tornou evidente a incontestável incapacidade das autoridades para lidar com a situação, fica o alerta à sociedade sobre essas previsões legais que, como nunca, dão guarida às dificuldades enfrentadas por tantos brasileiros. Reforço que as aludidas excludentes de responsabilidades precisam ser pleiteadas perante o Judiciário e estarem devidamente fundamentadas.

Exponho essas previsões legais ao conhecimento de todos porque acredito que o núcleo do dever jurídico não está necessariamente no efetivo cumprimento das obrigações, mas sim na comprovada intenção do obrigado em querer efetivamente alcançar aquilo que o vinculou.

O autor é advogado e professor de direito

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