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Covid-19 e o direito a uma vacina eficaz

por Luiz Fernando Maia

20/06/2021 - 05h00

A CF/88, no seu art. 6º, prevê os direitos sociais que visam resguardar direitos mínimos à sociedade no tocante a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Focamos aqui a saúde, com especificidade no art.196, que assegura o direito de todo cidadão e dever do Estado às políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença com acesso universal e igualitário a todos. Temos, assim, que quando o cidadão recebe a vacina da Covid-19, o direito individual do brasileiro não se exaure no simples ato da aplicação da vacina, vez que, comprovada a ineficácia desta, descumpriu o Estado o dever constitucional para com a saúde.

Por certo, no momento em que o mundo disputa agulha por agulha os lotes de vacina com os produtores do imunizante, vale a regra dos infectologistas, como da dra. Mirian Dal Ben, do Hospital Sírio-Libanês (https://saude.abril.com.br/medicina/eficacia-das-vacinas-contra-covid-19-nao-e-comparavel-dizem-pesquisadores/): "as pessoas devem tomar a primeira opção que tiverem a oportunidade". Embora, como já dito, não se trata de opção, pois a compra e a distribuição das vacinas é competência do Estado, segundo a disponibilidade do imunizante no mercado, fato inconteste é que todo brasileiro tem o direito de ser imunizado contra o Covid-19. Ser imunizado é algo por demais distante de ser vacinado. Disto, emerge ao cidadão brasileiro o direito de saber e do Estado lhe comprovar, quanto a eficácia de cada tipo de vacina aplicada. Acompanhando os tristes dados dos óbitos diários pela Covid-19, se constata pessoas que pela idade já há um bom tempo, teoricamente, foram vacinadas e potencialmente imunizadas contra o vírus (pelo menos em relação a esta primeira dose, já que a ciência ainda não sabe definir o tempo de imunização para cada dose das vacinas existentes). Estes óbitos de idosos são de pessoas efetivamente vacinadas? Qual o percentual de pessoas vacinadas dentre o total dos falecimentos? A média dos óbitos constatado entre os vacinados está no padrão aceito pela ciência?

Qual tipo das vacinas predominam entre aqueles que perderam a vida, mesmo após serem vacinados? Parece-nos que tais questionamentos são inerentes ao direito do cidadão, sendo uma obrigação do governo mensurar o nível da eficácia quanto à imunização de cada tipo de vacina que adquire e distribui para aplicação e, se for o caso, adotar mudanças no critério de compra destes imunizantes, evitando que a morte possa surpreender aos já vacinados. Esta omissão pode trazer graves efeitos deletérios a todo processo de vacinação. Nesta linha, parece-nos que a garantia social da saúde esculpida em nossa CF/88 deve também assegurar a todo o brasileiro, de forma gratuita e em período recomendável pelas autoridades epidemiológicas, exames quanto ao efetivo grau de imunização que obtiveram após a vacinação. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define que uma vacina para a Covid-19 deve ter pelo menos 50% de eficácia, o que é também endossado pela Anvisa e FDA (órgão regulatório dos Estados Unidos). Todas as vacinas aplicadas no Brasil nos dão este mínimo?

Por certo, a garantia dos fabricantes da vacina não é suficiente, latente assim nosso direito de exigir mediante exame oportuno e gratuito a comprovação do grau de imunização experimentado após a vacinação e, se necessário, exercer o direito constitucional nos assegurado por dose de vacina outra, que não aquela que não logrou êxito em atender os índices mínimos de imunização contra o vírus. Seguimos passo a passo; por ora a indispensável vacinação, após o acompanhamento da sua eficiência e a busca da certeza que estamos protegidos contra este mal do século.

O autor é advogado.

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