Bauru

Articulistas

Criado há 31 anos, Conselho Tutelar zela pelos direitos de crianças e adolescentes

por Casemiro de Abreu Neto

19/11/2021 - 05h00

Em todo 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data valoriza essas pessoas que zelam pelos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar tem um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Criado em julho de 1990, ele surge a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como o órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, estabeleceu a criação dos Conselhos Tutelares e no Município de Bauru o primeiro Conselho Tutelar foi criado em 1995, através da Lei 3473/92. O segundo Conselho Tutelar é do ano de 2010. O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, composto por 5 (cinco) conselheiros, autônomo, não-jurisdicional e encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, através das medidas protetivas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi escolhido pela população e integra a administração pública municipal com reconhecida moral e idoneidade. É um órgão essencial do sistema de garantia de direitos conforme resolução do Conanda e trabalha articulado com o poder público.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as diretrizes de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município. Realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O Conselho Tutelar mantém uma relação de parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Em Bauru, existem os Conselhos Tutelares I e II. Funcionam em local de fácil acesso, já constituído como referência de atendimento à população. Fornece espaço físico e instalações que permitem o adequado desempenho das atribuições e competências e o acolhimento digno ao público. Conselho Tutelar 1: Endereço - Rua Raposo Tavares, 3-42, Vila Santo Antônio - F: (14) 99114-0837.

Site: http://bauru.sp.gov.br/conselhotutelar/.

Conselho Tutelar 2: Endereço - Rua Silva Jardim, 2-77, 2º andar, Bela Vista - F: (14) 3227-3339 - site: http://bauru.sp.gov.br/conselhotutelar/

O autor é conselheiro tutelar em Bauru.

Ler matéria completa

×