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DAE: privatização ou concessão

por Aloísio Costa Sampaio

28/11/2021 - 05h00

Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos de leitores com argumentos a favor e contra a uma possível privatização do DAE, sendo que outra opção a ser discutida tecnicamente poderia ser uma concessão da autarquia por período de 20 a 25 anos. E qual a diferença entre privatização e concessão?

Privatização consiste na venda da empresa pública em relação aos seus ativos (edificações, equipamentos, marca, clientes) e de seus passivos (dívidas trabalhistas, previdenciárias etc). Já a concessão representa basicamente uma locação em longo prazo, onde o futuro concessionário deve vencer a licitação pública, que normalmente ocorre na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (Bovespa) no segmento B3.

Na concessão, o consórcio de empresas ligadas à área de infraestrutura faz um significativo aporte financeiro para o executivo e assume vários compromissos para melhoria contínua do sistema de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto. Mas quem irá fiscalizar a execução dos itens presentes do edital de licitação?

Toda concessão, para que tenha segurança jurídica, exige a aprovação entre as partes envolvidas de uma Agência Reguladora, que possui esta função. Um exemplo positivo ocorreu em fevereiro de 2021 com a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que teve a construção de seu processo de avaliação técnico-financeiro por técnicos especializados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que fazem parte do Projeto 'HUB', e que podem ter uma possível solicitação pelo chefe do executivo de qualquer prefeitura e/ou governo de Estado.

Pela dimensão da Cedae, o projeto foi subdivido em quatro blocos, sendo que três deles foram arrematados, o que gerou de imediato a entrada de 22,6 bilhões de reais aos cofres estaduais e 29 municípios envolvidos, bem como um compromisso de investimentos de 27,1 bilhões de reais nos próximos 12 anos.

No caso do DAE, convive-se há muitos anos com problemas crônicos de abastecimento de água potável em períodos de estiagem, cada vez mais frequentes, bem como várias sugestões técnicas positivas, mas que requerem grandes investimentos, que naturalmente a autarquia não possui.

Entre estas prioridades podemos relembrar: construção de uma nova Estação de Tratamento de Água, pois a atual carece de uma reforma geral, mas obviamente não há como fazê-la em plena operação; captação de água em manancial localizado a 22 km abaixo do atual; redução do volume de vazamentos de água ao longo da rede de distribuição estimado entre 25 e 30%; troca do parque de hidrômetros; desassoreamento permanente da lagoa de captação do Rio Batalha; recomposição das matas ciliares do Rio Batalha e afluentes; implantação de energia solar para cobertura da conta de energia da companhia, etc.

Mas como ficam os funcionários do DAE, caso implemente-se uma possível concessão da autarquia? Fala recente do engenheiro Eric Fabris em reunião do Comdema, quando se encontrava como presidente do DAE na gestão Clodoaldo Gazzetta, mencionou que os recursos humanos da companhia são insuficientes em face da demanda existente, possivelmente decorrente da falta de concursos públicos recentes e aposentadorias crescentes.

Em função dos 741 funcionários ativos do DAE serem, em sua grande maioria, tecnicamente especializados em suas funções operacionais, será que o 'Ceo' de uma ou várias empresas consorciadas iria abrir mão destes recursos humanos?

No edital poder-se-ia inserir um período de estabilidade para os funcionários? Considero que diante dos desafios de infraestrutura do município de Bauru, a solicitação de estudos através do Projeto 'HUB' deveria ser realizada pela prefeita Suelen Rossin e após sua conclusão técnica, abrir-se-ia o debate no Conselho do Município, na Câmara dos Vereadores e audiências públicas.

Fazer o debate político sem um estudo preliminar recai em achismos como: o aporte financeiro em caso de concessão poderia chegar a um bilhão e duzentos mil reais, ou seja, aproximadamente um orçamento anual do município.

Caso esta proposição prospere este recurso financeiro estimado ao redor de um bilhão de reais poderia ser investido em melhorias específicas de mobilidade urbana, ou seja, criar-se-ia um fundo 'carimbado' para esta finalidade.

Um desafio emergencial seria, por exemplo, projeto e licitação para construção de canal aberto no Córrego Água do Sobrado, bem como marginais, de modo a permitir alternativa viária em relação à avenida Castelo Branco e rua Bernardino de Campos, resolvendo gargalos no trânsito e de drenagem das imediações.

Resumidamente, sou contrário a um processo de privatização, mas totalmente favorável a solicitação de um projeto de concessão para posterior debate municipal.

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