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10 anos do Código Florestal

por Simony Silva Coelho

27/05/2022 - 04h59

O Marco Regulatório mais robusto - e polêmico - em matéria ambiental no Brasil completa 10 anos de vigência. É uma lei ambiental que estabelece normas para proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, dispondo também sobre exploração florestal, de forma a englobar todos os assuntos relacionados.

Importantes proteções foram postas no texto legal, tais como a segurança ambiental para produção sustentável e a conservação da vegetação nativa, sendo que a observância e sua execução são obrigatórias.

Ainda, pode-se destacar a publicação - ainda que recente - da legislação específica sobre pagamento por serviços ambientais, um importante instrumento econômico expressamente previsto no Código Florestal que visa beneficiar/remunerar aquele que preserva, aplicando-se, prioritariamente, o princípio do protetor recebedor.

O amplo cadastramento de imóveis rurais também possibilitou uma perspectiva analítica macro, para implementação de instrumentos ambientais, de forma que, atualmente, aguarda-se a evolução das análises e homologação, pelo órgão ambiental competente, das informações declaradas.

Efetivamente, o Cadastro Ambiental Rural, tido como um dos mais importantes instrumentos trazidos pelo Código Florestal, é ainda um desafio quando de sua implementação por meio de um planejamento ambiental e econômico. Disto decorre a imperiosa aplicação do Programa de Regularização Ambiental, que pode implicar nas compensações de reserva legal e em cotas de reservas ambientais, por exemplo.

Há o que ser comemorado. Contudo, muito ainda precisa ser implementado. São inúmeros os obstáculos a serem superados em prol do conhecido e tão falado desenvolvimento sustentável (ambiental-econômico-social).

A autora é advogada com atuação nas áreas Ambiental e Urbanismo e sócia do escritório Maia Sociedade de Advogados.

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