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Modificações na Lei de Improbidade Administrativa

por Heraldo Vitta

03/08/2022 - 05h00

O Supremo Tribunal Federal marcou para este dia 3 de agosto o julgamento do ARE 843.989-PR, Repercussão Geral - Tema 1199, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes, no qual a Corte analisará a retroatividade das regras da Lei 14.230, de 2021, que introduziu modificações legislativas relevantíssimas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Trata-se de decisão de relevo social e jurídico, em face de seu caráter vinculante a todos os tribunais do país; e, se for julgada procedente a ação, beneficiará muitas autoridades públicas que estão sendo processadas por atos de improbidade.

Linhas gerais, partir da edição dessa nova legislação, há necessidade de a acusação demonstrar, no bojo da respectiva ação de improbidade, o dolo do acusado, ou seja, este deve ter conhecimento da infração e 'vontade de cometê-la', ao agir de má-fé. Essas provas devem ser irrefutáveis, ante o princípio in dubio pro reo (na dúvida, deve-se decidir em benefício do acusado).

Não basta, portanto, para caracterizar improbidade administrativa, a mera culpa da autoridade (negligência, imprudência ou imperícia); mesmo na hipótese de erro grosseiro do administrador, se não tiver havido evidência do dolo, o juiz deve absolvê-lo.

A nova legislação também reduziu o prazo prescricional nas ações de improbidade. Outros prazos (menores), e 'situações prescricionais' benéficas aos acusados foram demarcados na nova lei. Assim, transcorrido o prazo legal para o julgamento do processo, o juiz deve reconhecer a prescrição e extinguir o processo, ainda que haja provas contra o acusado.

A meu ver, essas e outras regras benéficas em penalidades (criminais, administrativas ou de improbidade administrativa) devem retroagir para beneficiar os supostos infratores da Lei de Improbidade Administrativa.

Isso posto, tenho certa a ideia de que a retroatividade da norma posterior favorável ao 'acusado', embora explícita, na Constituição Federal, apenas para o Direito Penal (art.5º, XL), deve alcançar infrações e sanções de improbidade administrativa. Em tema de penalidades em geral, a retroatividade da norma favorável ao acusado advém de outro princípio, amplo, absoluto, a presunção de inocências das pessoas (Heraldo Garcia Vitta, A Sanção no Direito Administrativo, Malheiros, 2003).

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal adote essa linha no referido julgamento, pois vem ao encontro dos princípios e valores da Constituição Federal!

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