Bauru

19/06/2022 - 05h00

Ampliado

Para o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), o reajuste anunciado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) deve ser estendido aos funcionários da administração indireta para que e lei seja cumprida. Assim, também teriam direito funcionários e servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Está na lei

De acordo com o sindicato, o direito estaria estabelecido no Artigo 3° da lei que define a garantia: "Os servidores, ativos e inativos, pensionistas, estagiários e legionários da Emdurb, DAE e Funprev, ativos e inativos, pensionistas, estagiários e legionários da Câmara Municipal, terão direito aos benefícios, nos termos desta lei". A única exceção seriam os inativos e servidores da Câmara, segundo o advogado do Sinserm, José Francisco Martins.

Polêmica feita

O projeto de lei prevendo o reajuste do auxílio-alimentação deverá ser discutido e votado pela Câmara Municipal. Como mostrou o Jornal da Cidade, a polêmica, no entanto, já está instaurada. A vereador Estela Almagro (PT) disse que vai reivindicar que o reajuste seja retroativo a janeiro deste ano e Eduardo Borgo (PMB) pleiteia justamente o pagamento aos demais setores da administração municipal.

Processante 1

O que não está na pauta da sessão é a possibilidade de que um cidadão apresente um novo pedido de instauração de Comissão Processante. Caso ocorra de fato, o novo pedido deve voltar a esquentar o clima nos debates dos vereadores. Fontes na Câmara deram como certo que o cidadão Nelson Ribeiro da Silva, conhecido como Nelson Fio, fará novo requerimento, e dão até hora para tal: 10h.

Processante 2

A apresentação do novo pedido é tida como certa porque Fio já havia protocolado pedido no dia 7 de junho, alegando que a prefeita cometeu infrações político-administrativas em razão das compras do imóveis pela Educação, com base no relatório final da CEI da Educação. O pedido foi analisado pela Consultoria Jurídica da Câmara e, por apresentar problemas jurídicos, acabou retirado pelo autor. O novo requerimento teria sido melhor estruturado, segundo fontes, especialmente após a rejeição ao relatório final.

Orçamento

Na pauta da mesma sessão deste dia 20 está previsto para entrar em primeira votação o Projeto de Lei nº 27/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

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